As mudanças da Câmara dos Deputados no projeto de lei complementar da reforma tributária, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – PLP 68/2024 –, gerou um aumento de 1,47 ponto percentual na alíquota padrão estimada, segundo estudo do Ministério da Fazenda. Com isso, o valor passaria de 26,5% para 27,97%.
A estimativa consta em nota técnica divulgada pela Fazenda nesta sexta-feira, 23. O documento ressalta que o novo regime prevê a definição de alíquotas de referência, com revisão anual pelo Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), com isso, os valores só serão de fato conhecidos após o término da transição.
“Antes disto, o que se pode fazer é realizar um exercício de simulação das alíquotas baseado em hipóteses sobre os parâmetros que irão vigorar no futuro sistema tributário, o qual deve ser interpretado com cautela pois os resultados são condicionais às hipóteses sobre variáveis ainda desconhecidas e que embutem uma incerteza inerente, como a evolução dos graus de sonegação e inadimplência tributária até 2033”, acrescenta o órgão.
A nota técnica foi encaminhada ao Congresso Nacional, destacando que “há uma relação direta entre a extensão dos tratamentos favorecidos conferidos a determinados bens e serviços e o nível das alíquotas” e que “quanto mais a legislação restringir o alcance desses favorecimentos e quanto mais exitosa for a migração para o novo modelo – sobretudo se as mudanças propulsionadas pela reforma tributária vierem acompanhadas do devido planejamento, investimento e fortalecimento da atuação dos fiscos para sua devida implementação, orientação e controle – , menor será a alíquota cobrada sobre as operações com bens e serviços não favorecidas”.
*Com Telesíntese